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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acatou a ação de improbidade administrativa (0000997-77.2017.8.08.0037) apresentada no ano passado pelo Ministério Público, que pedia a revogação imediata da lei que aumentou os vencimentos dos vereadores de Muniz Freire. Após eleitos, eles elevaram seus salários de R$ 1,7 mil para R$4,3 mil.

Na ação, o Ministério Público apontou para a inconstitucionalidade da matéria, argumentando que alterações em subsídios aprovadas numa legislatura só devem valer para a posterior. O órgão pediu, entre outras coisas, a sustação liminar dos pagamentos correspondentes ao aumento dos subsídios acima de R$1,7 mil e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos a mais nos últimos 14 meses (R$171 mil no caso do presidente e R$127,2 mil de cada um dos demais oito vereadores, segundo informação da própria Câmara).

Mas, em sua decisão, o juiz Marcos Antonio Barbosa de Souza, acatou apenas uma parte do pedido de liminar do MP.  “Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar descrito na exordial, para tão somente suspender os efeitos da Lei Municipal nº 2.497/2017, devendo ser oficiado ao Setor de Pagamento do Município de Muniz Freire/ES para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência deste ato judicial, promova o cumprimento desta decisão no sentido de readequar os valores a serem pagos aos atuais vereadores, ora Requeridos, observando o subsídio fixado na Lei nº 2.472/2016, sob pena de incorrer em crime de desobediência”, escreveu o juiz em sua decisão.

Os vereadores já foram intimados oficialmente e a Câmara já atendeu a determinação pasta os vencimentos deste mês.

Fonte: Aquinotícias

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